A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei do deputado estadual Carlos Minc (PSB) que proíbe concessionárias de serviços públicos de incluírem na mesma fatura mensal cobranças por produtos ou serviços que não estejam diretamente relacionados ao objeto da concessão, como manutenção, instalação ou reparos realizados por empresas terceirizadas.
A proposta estabelece que essas cobranças só poderão ser feitas em boletos separados, evitando que o não pagamento desses itens acarrete a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como água, energia ou gás.
De acordo com o deputado, muitos dos serviços cobrados são prestados por empresas terceirizadas, com valores acrescidos à conta principal sem o devido consentimento do consumidor.
Segundo Minc, a medida busca proteger o consumidor de práticas que violam o princípio da transparência e podem levar a penalidades indevidas. “A impontualidade no pagamento da fatura encaminhada pela concessionária quanto ao fornecimento de serviços ou produtos acarreta a suspensão no fornecimento, configurando uma injustiça”, afirmou Minc.
O texto prevê multa de R$ 13,6 mil para as concessionárias que descumprirem a norma. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Os recursos arrecadados com as penalidades serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
Para o parlamentar, a proposta busca garantir a individualização das cobranças e evitar que o consumidor tenha o serviço essencial suspenso por inadimplência relativa a itens que não fazem parte da concessão original. Ele também aponta que essas práticas geram confusão sobre os valores cobrados e dificultam o controle sobre os gastos reais com o serviço público contratado.
A matéria ainda precisa passar por nova votação em segunda discussão antes de ser encaminhada para sanção ou veto do governador.
