A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou projeto de lei do deputado Carlos Minc que obriga maternidades, casas de parto e hospitais a divulgarem informações sobre os canais de atendimento da Defensoria Pública.
A proposta determina a fixação de cartazes com orientações sobre guarda e adoção, além de garantir que equipes multiprofissionais auxiliem mães que tenham dificuldade de acesso a telefone ou internet.
A medida busca assegurar que mulheres, especialmente em situação de vulnerabilidade, tenham acesso à informação e possam exercer seus direitos com segurança.
O projeto surge a partir de denúncias sobre a falta de orientação adequada às mães, mesmo diante de garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo Carlos Minc, “a característica comum nas denúncias é a falta de acesso à informação nas maternidades sobre quais instituições as mulheres devem procurar para garantir a manutenção da guarda de seus filhos”.
“Essa lei vai então obrigar as maternidades das redes públicas e hospitais a fixarem placas com essas informações. Isso vai favorecer a transparência em favor da cidadania das mães vulneráveis”, complementa o parlamentar.
