Famílias de baixa renda do Espírito Santo vão receber de volta parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que elas pagam na aquisição de produtos. É o que define o projeto de lei ‘ICMS Solidário’. De iniciativa do Executivo do Estado, o texto foi enviado pelo governador Renato Casagrande à Assembleia Legislativa.
O programa permitirá que os beneficiários acumulem, em cada compra realizada, um montante de crédito que poderá ser utilizado como desconto nas próximas compras ou devolvido, por meio de sistema de cashback.
De acordo com o texto, a medida busca reduzir a regressividade do imposto para os mais pobres, promover a justiça tributária e educação fiscal, além de aumentar a capacidade de consumo dessas famílias.
As regras gerais do programa, com os termos e condições para a participação e manutenção do cidadão na qualidade de beneficiário do Programa, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Estadual, que poderá adotar como limite de renda o teto estabelecido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou definir outro critério.
O projeto de lei define ainda que a parcela do imposto a ser devolvida aos beneficiários será apurada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e creditada em nome do beneficiário, vinculando-se a soma ao seu CPF.
O estabelecimento se apropriará do valor como crédito fiscal e o utilizará para liquidação de débitos relacionados ao ICMS. A lei estabelece também que, a critério do Poder Executivo, o montante apurado em favor do beneficiário do programa poderá ser devolvido na forma de auxílio assistencial.
Com informações do Governo do Espírito Santo