O Senado Federal poderá iniciar nos próximos dias a análise de um projeto de lei que amplia os recursos destinados às Defensorias Públicas nos estados. A proposta, apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), estabelece um percentual mínimo de 2% da receita estadual para o financiamento das defensorias.
Atualmente, a legislação prevê repasses obrigatórios aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos Ministérios Públicos estaduais. O projeto busca equiparar os recursos destinados às Defensorias Públicas aos percentuais aplicados aos Ministérios Públicos.
De acordo com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), as defensorias recebem, em média, 0,3% dos orçamentos estaduais. A entidade aponta ainda que há estados, como Paraná e Santa Catarina, com apenas um defensor público para mais de 50 mil habitantes.
A presidente da Anadep, Fernanda Fernandes, afirmou que a proposta representa um avanço para o fortalecimento do acesso à Justiça.
“O acesso à justiça gratuita tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública. Direitos humanos não se efetivam por declarações, mas por ação estatal concreta, contínua e responsável”, declarou.
O texto protocolado no Senado também apresenta comparações entre os orçamentos das Defensorias Públicas e dos tribunais de Justiça estaduais. Na Paraíba, por exemplo, a Defensoria Pública possui orçamento de R$ 109 milhões, enquanto o Tribunal de Justiça conta com orçamento de R$ 895 milhões.
Na justificativa do projeto, Kajuru alega que o cenário evidencia um quadro de subfinanciamento estrutural das Defensorias Públicas, apesar de serem instituições consideradas essenciais à Justiça.
A proposta também argumenta que o fortalecimento das defensorias pode gerar impactos positivos para a administração pública. Um dos exemplos citados é a atuação do Núcleo de Atendimento Prisional da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que, segundo o texto, teria gerado economia anual de R$ 50 milhões aos cofres estaduais ao evitar permanências indevidas no sistema penitenciário.
“A Defensoria Pública, ao garantir transparência, controle de qualidade e racionalização na atuação judicial e extrajudicial, não só promove o acesso à justiça, mas também produz efeitos econômicos positivos para os estados e para a sociedade”, argumenta o senador.
