Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que obriga os bancos a tentarem ressarcir os recursos das vítimas de golpes e crimes envolvendo sistemas de pagamento, incluindo o Pix. O texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), à proposta original do senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor de 1990 para estabelecer novas obrigações para as instituições financeiras, órgãos de segurança e do Judiciário, com o objetivo de recuperar valores perdidos e responsabilizar os culpados.
De acordo com o texto, em caso de transferência indevida de recursos por qualquer meio de pagamento, os bancos e as autoridades competentes deverão adotar medidas para identificar as instituições envolvidas e os receptores dos valores, bloquear temporariamente os recursos (se ainda existirem) e devolvê-los ao cliente prejudicado. A devolução do dinheiro, entretanto, não isentará os responsáveis pela transferência indevida das sanções cabíveis.
“A inclusão deste comando no Código de Defesa do Consumidor, além de manter as instituições que prestam o serviço obrigadas a observar as regras estabelecidas pelo Banco Central, cristaliza em lei a necessidade de regras e processos para proteger o consumidor contra este tipo de fraude e torna as instituições que eventualmente não cumpram o regulamento também sujeitas à aplicação das penalidades previstas”, defendeu Kajuru.
O substitutivo de Kajuru simplificou o texto original, excluindo dispositivos técnicos que, segundo o relator, podem ser regulamentados por decretos ou portarias, evitando um excesso de detalhamento legislativo. Entre os pontos excluídos estavam mecanismos específicos de comunicação entre bancos e órgãos judiciais, e a criação de senhas para transferências em casos de sequestro.
Com a aprovação na CCJ, o projeto avança como um marco no combate a fraudes em sistemas de pagamento eletrônico no Brasil. Kajuru destacou a importância da medida, afirmando que “isso não só minimiza os prejuízos financeiros das vítimas, mas também aumenta a confiança nos sistemas de pagamento como o Pix”. A próxima etapa será a análise pela CTFC, com possibilidade de ajustes antes da votação no plenário do Senado.
Com informações da Agência Senado e do jornal Opção
