O Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), que mantém benefícios tributários para entidades sem fins lucrativos e garante a continuidade de incentivos voltados a pessoas com deficiência e a fundos sociais. A proposta recebeu 69 votos favoráveis e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado para corrigir efeitos da Lei Complementar 224/2025, aprovada no fim do ano passado, que reduziu em 10% benefícios fiscais federais e passou a restringir o acesso a isenções tributárias de organizações do terceiro setor que não possuíam determinadas certificações específicas.
Segundo Flávio Arns, a mudança poderia atingir entidades que prestam serviços essenciais à população, como Apaes, Pestalozzis, creches, hospitais filantrópicos, associações assistenciais e outras instituições sem fins lucrativos.
“Essas entidades teriam que passar a pagar Imposto de Renda e outros tributos federais sobre suas receitas, o que é um absurdo, pois elas não visam lucro. São entidades sem fins lucrativos e que prestam serviços muito relevantes para a população. Nós conseguimos reverter isso e as entidades continuarão isentas como sempre foram”, afirmou o senador.
A avaliação de parlamentares e representantes do setor é que a medida reforça a segurança jurídica das instituições e evita perdas de recursos destinados a atividades sociais, educacionais, culturais e de saúde.
Isenção de IPI para PCDs
Além das entidades filantrópicas, o texto aprovado também restabelece a isenção integral do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência na compra de veículos. O benefício havia sido reduzido em 10% pela legislação aprovada em 2025 e foi recuperado durante a tramitação do projeto.
Outra mudança incluída na proposta preserva os incentivos fiscais para doações destinadas a fundos sociais, como os voltados à infância, adolescência e população idosa. O objetivo é evitar redução nos recursos destinados a políticas públicas e projetos sociais financiados por meio de deduções do Imposto de Renda.
O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial.
