O projeto de lei de autoria da deputada estadual Andreia Rezende (PSB) que institui a Lei Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência entrou em vigor no Maranhão. A proposta, que também cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado, foi sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB).
Em geral, o texto destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, para permitir a inclusão social e a cidadania. “Esse projeto não fala só de inclusão por meio da derrubada de barreiras arquitetônicas, das adaptações físicas, mas ele é um projeto que fala do direito à educação inclusiva, a uma saúde de qualidade, de oportunidade de trabalho, de forma que a pessoa com deficiência possa contribuir ativamente para o desenvolvimento do estado”, afirmou Andreia Rezende.
A proposta prevê, por exemplo, a criação do Cadastro Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), um registro público eletrônico para coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como as barreiras que impedem a realização de seus direitos, a ser administrado pelo poder público.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência conta com 39 artigos que asseguram e promovem, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à inclusão social, à cidadania e à acessibilidade.
Com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão